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Taxa Zero!

É lei. Encomendas internacionais inferiores a US$ 100 não podem ser tributadas

Uma força tarefa da Receita Federal e dos Correios tem deixado muitos compradores brasileiros em maus lençóis. A expectativa de bons negócios esbarra em vultosos impostos de importação. Porém, a cobrança de tributos em compras inferiores a US$ 100 é ilegal, e nem precisa de advogado para reivindicar os seus direitos.

É dever da União cumprir a lei, e cabe ao Ministério Público Federal fiscalizar a aplicação. Segundo o advogado Franchesco Maraschin de Freitas, do Escritório Guedes Advocacia, é possível ingressar com uma ação para receber o produto liminarmente, ou seja, o juiz expedirá uma ordem que obrigará os Correios a entregar a encomenda sem pagar a taxa.

Muitos consumidores acabam pagando os tributos cobrados pela Receita por receio deperder os valores já debitados. Nesses casos, o cliente tem o direito de ser ressarcido.

“Há possibilidade de ingressar com ação no Juizado Especial Federal sem advogado, mas como medida de segurança o recomendado é a constituição de um defensor,” explica Franchesco.

Nas transações acima de US$ 100, as taxas podem ser cobradas, mas sem abusos. Se o produto for tributado com um valor acima do que foi comprado dá para diminuir os impostos através de um procedimento administrativo. Foi o que fez Bárbara Zanon Letti, de Passo Fundo. O valor do vestido importado quase se igualou ao ofertado na cidade. Para não arcar com os custos em excesso, a jovem apresentou aos Correios o comprovante de pagamento e uma cópia do anúncio da compra pela internet. Um formulário preenchido por Bárbara foi encaminhado à Receita Federal. As taxas foram reajustadas depois do procedimento.

A Receita está de olho

Um novo sistema que deve começar a operar em 2015 vai enviar as informações da compra antecipadamente para a Receita Federal, seja pelo Correio do país ou pela loja virtual. A partir daí, vai ficar fácil calcular o imposto que deverá ser pago, e o melhor, tudo poderá ser feito pela internet. A Receita ficará de olho para detectar mercadorias subfaturadas, ou seja, com preço muito baixo a fim de pagar menos imposto. Nestes  casos, o órgão vai utilizar um parâmetro internacional de preços e outras fontes de  informação.

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